O artigo 20, por exemplo, está causando polêmica na bancada. Ele diz o seguinte: os provedores não responderão por aquilo que os internautas fizerem na r
ede, o que garante a liberdade de expressão e proíbe as empresas de fazerem a censura privada, onde elas decidiam se um conteúdo ficava online ou não.
Outro ponto que gerou bastante debate foi a neutralidade da rede. O projeto proíbe os provedores de internet de venderam planos que façam diferencias no tráfego de dados ou que decidam o conteúdo que será acessado.
E ainda, possibilita aos juízes tirarem algum tipo de conteúdo ofensivo, mais rápido, da internet.
Conheça alguns dos seus direitos de acordo com o Marco Civil:
- Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações. Só ordens judiciais para fins de investigação criminal podem mudar isso;
- Não suspensão de sua conexão, exceto em casos de não pagamento;
- Manutenção da qualidade contratada da sua conexão;
- Informações claras nos contratos de prestação de serviços de operadoras de internet, o que inclui detalhes sobre proteção de dados pessoais;
- Não fornecimento a terceiros sobre registros de conexão à internet.
0 comentários:
Postar um comentário