Entenda o Marco Civíl

Na última terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou o projeito de lei do Marco Civil, que seria uma espécie de constituição da internet, com regras e leis que controlam o uso da rede no Brasil, definidos os direitos e deveres dos usuários.

O artigo 20, por exemplo, está causando polêmica na bancada. Ele diz o seguinte: os provedores não responderão por aquilo que os internautas fizerem na r
ede, o que garante a liberdade de expressão e proíbe as empresas de fazerem a censura privada, onde elas decidiam se um conteúdo ficava online ou não.

Outro ponto que gerou bastante debate foi a neutralidade da rede. O projeto proíbe os provedores de internet de venderam planos que façam diferencias no tráfego de dados ou que decidam o conteúdo que será acessado.

E ainda, possibilita aos juízes tirarem algum tipo de conteúdo ofensivo, mais rápido, da internet.

Conheça alguns dos seus direitos de acordo com o Marco Civil:

• Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações. Só ordens judiciais para fins de investigação criminal podem mudar isso;

• Não suspensão de sua conexão, exceto em casos de não pagamento;

• Manutenção da qualidade contratada da sua conexão;

• Informações claras nos contratos de prestação de serviços de operadoras de internet, o que inclui detalhes sobre proteção de dados pessoais;

• Não fornecimento a terceiros sobre registros de conexão à internet.